Contribuintes com débitos municipais já podem se preparar para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis)

A iniciativa permite renegociar dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 31 de dezembro de 2024, com condições especiais para quitação.

Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto total (100%) nos juros e multas. Já para quem prefere parcelar, o programa oferece prazos de até 60 vezes, com reduções proporcionais nos encargos. O valor mínimo da parcela é de R$ 56,64.

O atendimento para adesão ao Refis pode ser feito pelo WhatsApp, presencialmente na Central do Paço Municipal, ou pelo site oficial da Prefeitura.